O tribunal alemão Oberlandesgericht Frankfurt encerrou, na última segunda-feira (06), um embate judicial entre a Nintendo, o Conselho de Consumidores da Noruega e a Agência de Consumidores Alemã (VZBV) que já durava cerca de três anos. Nele, as organizações acusaram a empresa japonesa de violar o direito europeu de cancelar pré-vendas, mais especificamente na eShop de Nintendo Switch. Após uma série de decisões e recursos, o veredito do tribunal foi contrário à Nintendo.
Relembrando esse caso, em 2018, as instituições norueguesa e alemã processaram a Big N afirmando que a política de pré-vendas aplicada pela empresa na eShop ia contra leis europeias que determinam que consumidores têm direito de desistir de uma compra dentro de 14 dias e serem reembolsados. Naquela época, a eShop de Switch não permitia que consumidores revogassem suas compras antecipadas.
Em 2020, o tribunal decidiu a favor da Nintendo, afirmando que a empresa não estava agindo contrária às leis europeias. As agências recorreram da decisão que, nesta segunda-feira, foi revertida.
A base das discussões estava no momento em que um jogo pode ser considerado entregue pela eShop. Segundo as autoridades, o argumento da companhia de Kyoto de que o produto digital começa a "performar" mesmo quando ele é parcialmente baixado durante a pré-venda não é válido. Os juízes concluíram que essa "performance" só acontece no dia de lançamento do game, quando o arquivo virtual é liberado.
Segundo as organizações pró-consumidores, é a partir do momento em que o jogo torna-se acessível que os compradores têm o direito de desistir da aquisição em até 14 dias e serem reembolsados, algo que não acontece atualmente na eShop. O tribunal concordou com isso e decidiu que a Nintendo fica proibida de não entregar essa opção em sua loja digital. A multa é de 250 mil euros por infração, podendo resultar em prisão de até seis meses de gerentes gerais da empresa.
A Nintendo já afirmou que acatará à determinação legal. Embora a decisão seja referente somente à Noruega, as leis relacionadas aos direitos dos consumidores abrangem toda a Europa.
No momento, todas as regiões da eShop possuem um sistema de pré-venda em que o consumidor pode desistir de sua aquisição até sete dias antes do lançamento do jogo. É somente nesta semana prévia que ele é cobrado pela compra.
